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terça-feira, 2 de abril de 2013

Prefeitura e Câmara de Cachoeira Dourada: MP quer serviço contábil regularizado


O município e a Câmara de Cachoeira Dourada estão sendo acionados para que regularizem a situação dos serviços técnicos de contabilidade, atualmente prestados por contadores contratados ou comissionados. O objetivo é que esses poderes deflagrem processo de criação dos cargos de contador em seus quadros, no prazo de 30 dias, com fixação de data limite para a conclusão de concurso e provimentos dos cargos.

O promotor de Justiça Marcelo de Freitas requer liminarmente a adequação da nova estrutura dos cargos de contador às legislações fiscais e orçamentárias do município.

Transição
Até a que a situação seja regularizada definitivamente, pede-se que o Executivo e Legislativo municipal fiquem impedidos de terceirizar a prestação de serviços de contabilidade, salvo para suprir falta do cargo de contador, reiterando-se que esses contratos deverão ter caráter transitório e se impõem face à essencialidade do serviço.

Desta forma, o contrato deve ser procedido de processo licitatório, com especificação dos direitos, obrigações e responsabilidade, carga horária, prazo e valor, e também com registro no termo quanto à rescisão antecipada, uma vez realizado o concurso para o provimento dos cargos. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).
02 de abril de 2013

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