Foi necessário entrar com um Mandado
de Segurança contra o Presidente da Câmara, João Sapateiro, para obter-se
cópias de documentos e informações públicas requeridas pela ONG desde agosto de
2011.
O Juiz de Direito, Dr. Dante, determinou a disponibilização de toda a
documentação e informações requeridas no prazo de 48 horas e multa pessoal de
600 reais por dia em caso de descumprimento.
Eis a justificativa apresentada das
verbas devolvidas à Prefeitura, conforme
acreditava a população, para aquisição de ônibus escolar, construção
de quebra molas, calçada da Vila, reforma banheiro da
Rodoviária, ect...
“Com relação a documentos que demonstram a
devolução de verbas para a Prefeitura, informo que não existe indicação de
aplicação e muito menos prestação de contas específica por parte da Prefeitura
com relação a esses recursos”.
Segundo o próprio João Sapateiro disse a
membros da ONG e ao vereador Isaias, nas dependências da Câmara Municipal. “Que,
a Prefeitura não tinha nenhuma obrigação em prestar contas dessa verba
devolvida; que, o Prefeito tinha total autonomia nos gastos, pelo fato de não ser
devolução com finalidade específica; que, tudo que se pensava haver sido
adquirido ou construído com essa verba (ônibus, quebra molas, calçada,
iluminação, ou reformas de instalações), não era verdadeiro; que, ele nunca
comprou, construiu ou reformou qualquer bem público; que apenas acompanhava
tais obras como fiscalizador do dinheiro público”.
Esquece o Presidente
da Câmara que, de toda verba que entra nos cofres públicos, deve haver
prestação de contas sim, e ao povo que é o patrão tem que haver transparência
em todos os atos públicos.
Assim diz a Lei Orgânica:
Art. 99º - “A publicação
das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional... § 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de
sua publicação”.
Eles se acham o todo poderoso não tem prestar conta de nada fazem acontece são acima da lei Vou deixar aqui uma sugestão ja que boletim da ong criaram perna kkkk vamos fazer blog das cpi da pref outras coisa para povo tomar conhecimento
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