Mandado de Segurança contra João Sapateiro - Presidente da Câmara

Foi necessário entrar com um Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara, João Sapateiro, para obter-se cópias de documentos e informações públicas requeridas pela ONG desde agosto de 2011.

O Juiz de Direito, Dr. Dante, determinou a disponibilização de toda a documentação e informações requeridas no prazo de 48 horas e multa pessoal de 600 reais por dia em caso de descumprimento.

Eis a justificativa apresentada das verbas devolvidas à Prefeitura, conforme acreditava a população, para aquisição de ônibus escolar, construção de quebra molas, calçada da Vila, reforma banheiro da Rodoviária, ect...

“Com relação a documentos que demonstram a devolução de verbas para a Prefeitura, informo que não existe indicação de aplicação e muito menos prestação de contas específica por parte da Prefeitura com relação a esses recursos”.

Segundo o próprio João Sapateiro disse a membros da ONG e ao vereador Isaias, nas dependências da Câmara Municipal. “Que, a Prefeitura não tinha nenhuma obrigação em prestar contas dessa verba devolvida; que, o Prefeito tinha total autonomia nos gastos, pelo fato de não ser devolução com finalidade específica; que, tudo que se pensava haver sido adquirido ou construído com essa verba (ônibus, quebra molas, calçada, iluminação, ou reformas de instalações), não era verdadeiro; que, ele nunca comprou, construiu ou reformou qualquer bem público; que apenas acompanhava tais obras como fiscalizador do dinheiro público”.

Esquece o Presidente da Câmara que, de toda verba que entra nos cofres públicos, deve haver prestação de contas sim, e ao povo que é o patrão tem que haver transparência em todos os atos públicos.

Assim diz a Lei Orgânica:

Art. 99º - “A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional...            § 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação”.