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quarta-feira, 12 de novembro de 2014

MPF recorre à Justiça para suspender o Minha Casa Minha Vida em 68 municípios goianos

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
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Ter, 11 de Novembro de 2014 10:52
Falta divulgação do cadastro e da identificação dos inscritos, para consulta da população, conforme preveem as normas do programa. 
Regularizar a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), especialmente quanto à falta de transparência e publicidade dos critérios e do processo de seleção dos candidatos. Com esse objetivo o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou 68 ações civis públicas, com pedido de antecipação de tutela, para que a Caixa Econômica Federal (Caixa) e o Ministério das Cidades suspendam a execução do programa em vários municípios goianos (veja relação abaixo), até que comprovem ter regularizado a situação.
Foi necessário recorrer ao Judiciário, pois medidas extrajudiciais para por fim às  irregularidades mostraram-se ineficazes. Entre os meses de maio e julho deste ano, o MPF/GO expediu recomendações à Caixa e ao Ministério das Cidades para que suspendessem a execução do programa em quase 100 municípios do estado, porém não obteve êxito.
Irregularidades
A partir das investigações do MPF/GO para apurar supostas ações ou omissões ilícitas praticadas pelos Municípios localizados na área de atribuição da Procuradoria da República em Goiás, na execução do PMCMV, constatou-se que todos apresentavam irregularidades, especialmente quanto à não divulgação permanente do cadastro e da identificação dos inscritos, para consulta da população, conforme preveem as normas que regem o programa.

Para o procurador da República Ailton Benedito, autor das ações, “não dar publicidade permanente ao cadastro de beneficiários leva a concluir que o poder de selecionar os candidatos vem sendo utilizado de forma ilícita pelos Municípios”.
Em caso de descumprimento de decisão judicial favorável ao MPF/GO, foi pedida a aplicação de  multa diária de R$ 200 mil aos corréus (União, Caixa e Municípios) e de R$ 10 mil aos seus agentes.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Goiás
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