Visita ao Secretário de Saúde

Na última quinta-feira dia 28 de novembro, um grupo de membros da ONG Transparência Cachoeirense esteve visitando o Sr. Izoldino, Secretário de Saúde do Município.

O encontro surgiu após a troca de ásperas mensagens pelo Facebook, entre um membro da ONG, Sr. Adenir e o Secretário. O membro da ONG pediu desculpas pela forma afoita em que se dirigiu ao Secretário, onde havia chamado-o de incompetente.

Mas o encontro serviu para tratar dos assuntos pertinentes à saúde no município e tentar esclarecer alguns dos pontos que motivaram o desentendimento.

Desde o início desse mandato a ONG e seus membros tem recebido reclamações sobre falta de medicamentos básicos, aparelhos quebrados e em falta, desentendimentos e perseguições a funcionários, atendimento deficiente à população. Fomos questionar tudo isso, em que pese nossa falta de capacidade técnica para reconhecer algumas questões, como por exemplo a relação de medicamentos obrigatórios e seus quantitativos. Esse ponto teremos que nos preparar melhor para uma próxima visita.

Temos que deixar claro que esse trabalho da ONG, apesar de não sermos especialistas na área, questionando uma coisa e outra, acabamos gerando pressão para melhorarem o atendimento.

Fizemos os seguintes questionamentos:

1) Solicitamos conhecer o controle patrimonial (aparelhos, mobiliários, instrumentos, etc) e o controle de estoques de medicamentos e insumos armazenados no hospital. Ficou estabelecido uma nova visita para ser demonstrado para a ONG os controles referidos e a entrega de cópias para serem estudadas em detalhe.

2) Solicitamos conhecer a relação dos profissionais que atuam na área da saúde em Cachoeira, tanto os concursados, como comissionados, terceirizados, etc. O Secretário ficou de nos enviar a relação.

Nesse ponto tomamos conhecimento de que o município possui contrato com uma Associação Nacional de Trabalhadores na Saúde, que possui sede em Catalão (o CNPJ indica a sede em Catalão), o que pode estar sendo irregular, haja visto que diversos profissionais empregados por essa Associação, nos reclamaram que não possuem nenhum contato com o responsável por ela, que não assinaram nenhum contrato, recebem o pagamento de forma que os deixam desconfiados. A relação nos parece somente agenciamento e intermediação de mão de obra, relação laboral precária. Sr. Izoldino nos disse que todas as questões da relação de trabalho são resolvidas com ele mesmo, mas nos passou o nome do responsável, chamado Wesley, que possui telefone de Goiânia.

Nesse sentido alertamos o Secretário de Saúde sobre os inúmeros casos parecidos que conhecemos, em que o Ministério Público do Trabalho move Ação Civil Pública contra municípios, para regularizar relação precária de trabalho.

Com um mesmo nº de CNPJ (08.155.073.0001-64), até setembro deste ano essa Associação havia recebido R$ 925.172,45 da Secretaria de Saúde, e aparece no site do Portal do Cidadão – TCM, em uns lançamentos com o nome de Assoc. Nacional dos Trabalhadores da Saúde, em outros chamam de ATS – Assoc. dos Trabalhadores na Saúde do Est. de Goiás, conforme a figura.

Prestação de contas no TCM

3) Questionamos sobre uma visita de inspeção do COREN – Conselho Regional de Enfermagem, e a inspeção da Vigilância Sanitária Estadual nas instalações do Hospital, onde foram constatadas irregularidades. Segundo o Secretário Izoldino as falhas eram de menor importância e já foram regularizadas.

A respeito da visita do COREN, ficou constatado que há falta de profissional técnico enfermeiro para completar o quadro necessário, o que segundo o Secretário, estará sendo regularizado logo.

Após a visita, estudando a atribuição do COREN, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, encontrei que existe um plano de colaboração, com convênio firmado, para que esses órgãos inspecionem, publiquem, fiscalizem e realizem demais ações no sentido de melhorar o desempenho do SUS, conforme o documento disponível em: http://www.prgo.mpf.mp.br/images/stories/ascom/Termo_de_cooperao_Conselho_de_Enfermagem_MPF.pdf.

Diz o documento:

“Das Diretrizes

I. exigir a elaboração do planejamento estratégico da área de saúde em todos os municípios goianos e neste Estado;

II. estimular a melhoria do processo de aquisição de bens, insumos e serviços da área da saúde em todos os municípios goianos e neste Estado;

III. exigir a estruturação material e pessoal da área de saúde em todos os municípios goianos e neste Estado;

IV. exigir e propiciar a formação e qualificação continuada de cem por cento dos profissionais de enfermagem em todos os municípios goianos;

V. exigir a implantação implementação do Programa de Saúde da Família e de Comissões de Infecção Hospitalar (Resolução nº 48, 2/6/2000, da ANVISA) em todos os municípios do Estado de Goiás;

(..)

Das Obrigações do Conselho Regional de Enfermagem

(...)

5 – Informar ao Ministério Público Federal as ilegalidades e irregularidades detectadas nas instituições de saúde visitadas pelos fiscais enfermeiros, acerca da qualidade e eficiência da prestação dos serviços de saúde e dos fatos detectados que possam colocar em risco ou lesar a saúde das pessoas assistidas.

6 – Apurar, conforme as leis e normas que regulamentam o exercício da enfermagem, as intercorrências éticas do exercício da profissão noticiadas ao Ministério Público Federal e comunicar o resultado da apuração”.

Informamos ao Secretário, que, assim como as placas de advertência que foram afixadas no hospital, sobre desacato a servidor público, também deveriam existir lá afixados os direitos dos usuários do SUS, conforme a Portaria Nº 1.820, de 13 de Agosto de 2009, que diz:

“Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível à população:

I - nome do responsável pelo serviço;

II - nomes dos profissionais;

III - horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço; e

IV - ações e procedimentos disponíveis”.

4) Questionamos ao Secretário sobre a existência de CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, instalada no âmbito dos trabalhadores da saúde pública em Cachoeira e ele nos disse que ainda não existe, mas que estará regularizando essa falta. Da mesma forma, verificando a legislação, observamos que é um requisito da legislação trabalhista, inclusive para o setor público. A não conformidade também pode ser fiscalizada pelo COREN, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, etc. Os trabalhadores devem ser respeitados em seus direitos.

5) Questionamos a ele sobre a atuação da Vigilância Sanitária em Cachoeira Dourada. Nos disse que estão atuando normalmente e cumprem com suas atribuições. Informamos a ele que tivemos conhecimento de análises de água da orla de Cachoeira Dourada, realizadas no mandato passado, que constatavam a presença alarmante de coliformes fecais. Manifestamos nosso desacordo quanto à falta de divulgação dessa informação de saúde pública, que deveria estar disponível a todos os cidadãos e em especial os banhistas que fazem uso dos locais mais contaminados, locais próximos onde o esgoto está sendo despejado no lago, conforme fotos abaixo. Vamos solicitar cópias das análises de balneabilidade da água da orla.

Local próximo onde o esgoto é despejado

6) Perguntamos sobre a questão do transporte de pacientes para Barretos e nos informou que conseguiu estabelecer um agendamento de consultas e atendimentos naquele hospital, que possibilita o transporte dos pacientes, reunindo-os em grupos maiores.

7) Questionado sobre se sabia quanto o FMS – Fundo Municipal de Saúde havia gastado até o momento, nos disse que iria reunir o Conselho Municipal de Saúde para apresentar a prestação de contas, e nos informaria.

Então, informamos a ele que, segundo o Portal do Cidadão do TCM, o município de Cachoeira Dourada arrecadou até setembro, a quantia de R$ 18.146.743,43 (mais de hum milhão e cem mil reais) e que gastou na saúde R$ 4.513.620,22 (mais de quatro milhões e meio), ou seja 24,8% da arrecadação, quando deveria ser 15%, percentagem constitucional, o que daria R$ 2.722.011,45 (mais de dois milhões e setecentos mil).

Informamos também, que ao contrário, na educação, onde o percentual constitucional é de 25%, o que daria R$ 4.536.685,86 (mais de quatro milhões e meio), o município gastou somente R$ 3.045.468,88 (pouco mais de três milhões) representando 16,7%.

Então, seria bom que os conselhos de saúde e educação reunissem, para apreciar as prestações de contas de suas áreas, sabendo que os dois são presididos pelo Sr. Joilton, fica ainda mais fácil.

Porque, a respeito de Conselho Municipal de Saúde, a mesma portaria nº 1.820, diz que:

“§ 5º Os conselhos de saúde deverão informar à população sobre:

I - formas de participação;

II - composição do conselho de saúde;

III - regimento interno dos conselhos;

IV - Conferências de Saúde;

V - data, local e pauta das reuniões; e

VI - deliberações e ações desencadeadas.

§ 6º O direito previsto no caput desse artigo inclui a participação de conselhos e conferências de saúde, o direito de

representar e ser representado em todos os mecanismos de participação e de controle social do SUS.

Art. 8º Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde e de exigir que os gestores cumpram os princípios anteriores.

Parágrafo único. Os gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância desses princípios, comprometem-se a:

I - promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres, com a adoção de medidas progressivas, para sua efetivação;

II - adotar as providências necessárias para subsidiar a divulgação desta Portaria, inserindo em suas ações as diretrizes relativas aos direitos e deveres das pessoas;

III - incentivar e implementar formas de participação dos trabalhadores e usuários nas instâncias e participação de controle social do SUS;

IV - promover atualizações necessárias nos regimentos e estatutos dos serviços de saúde, adequando-os a esta Portaria;

V - adotar estratégias para o cumprimento efetivo da legislação e das normatizações do Sistema Único de Saúde;

VI - promover melhorias contínuas, na rede SUS, como a informatização, para implantar o Cartão SUS e o Prontuário Eletrônico com os objetivos de:

a) otimizar o financiamento;

b) qualificar o atendimento aos serviços de saúde;

c) melhorar as condições de trabalho;

d) reduzir filas; e

e) ampliar e facilitar o acesso nos diferentes serviços de saúde”.

Não temos notícia nenhuma sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde e Educação. Não estão divulgando o que fazem, se fazem!

Cachoeira Dourada já conta com prontuário eletrônico e informatização do SUS, responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município?

Por outro lado, o Ministério Público Federal, cobra prestação de contas aos municípios goianos sobre a gestão do SUS, acionando as Câmara de Vereadores e Assembléia Legislativa, conforme link http://www.prgo.mpf.mp.br/direitos-do-cidadao/noticias/1818-mpf-cobra-prestacao-de-contas-da-gestao-do-sus-pelos-municipios-goianos.html.

Ao final, o membro da ONG renovou o pedido de desculpas ao Secretário e ficou acertado que quaisquer esclarecimentos adicionais, questionamentos, a ONG será bem recebida pelo Secretário que atenderá os questionamentos e pedidos de informações.