Consulta no TCM

Hoje, dia 21 de agosto de 2011, realizando mais uma consulta ao TCM, desta vez diretamente no sistema, constatamos que a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada não mais está inadimplente.

O mesmo não ocorre com o Poder Executivo, que continua inadimplente.

Então, entre o dia 8 de julho, quando tivemos resposta do TCM, e hoje, certamente o Poder Legislativo Municipal esteve inadimplente.

Não podemos precisar em que dia regularizaram a situação.

Havendo interesse da Câmara Municipal em informar a data da regularização, estamos dispostos a divulgar.

Abaixo o extrato da consulta relativa à Câmara Municipal.

Entretanto, como falado acima, o Poder Executivo, o Fundo Municipal de Saúde, o FUNDEB, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Meio Ambiente se encontram inadimplentes o ano todo.

E a gente fica indignado com esta situação. Não seria pertinente a Câmara Municipal verificar o que anda ocorrendo que está impedindo o município de Cachoeira Dourada realizar regularmente suas prestações de contas junto ao TCM.

Veja abaixo: estão devendo prestações de contas da área da educação, e nós sabemos como andam as coisas por lá; estão, da mesma forma, faltando com a devida prestação de contas sobre a área da saúde, e, também sabemos como andam as coisas lá!

Então, pedimos à nobre Câmara de Vereadores, que, com o mesmo empenho e pressa que querem votar esse projeto de PPP, por que não apertar o Executivo para atender as normas financeiras da Administração Pública e prestar as devidas contas.

Falta de prestação de contas do FUNDEB - clique na foto para ver!

Falta de prestação de contas do FMS (saúde)

Senhores vereadores:

É, porque consultei a Lei Orgânica do Município, vejo que vocês possuem competência legal para atuarem e não deixar a situação complicar.

Veja o que diz a lei do Município de Cachoeira Dourada:

"Art. 56º - O poder executivo e as entidades da administração indireta ou fundacional, encaminharão à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade, no mês seguinte a cada trimestre.
I – o número total dos servidores e empregados públicos nomeados e
contratados por classes de cargos e empregad os no trimestre e até ele;
II – a despesa total com pessoal, confrontada com o valor das receitas no trimestre e no período vencido do ano;
III – a despesa total com saúde, educação, assistência social, combustíveis, materiais de construção e peças de reposição para veículos, máquinas e similar.
§ 1º - O movimento do caixa do dia anterior será publicado diariamente por edital fixado no placar da Prefeitura Municipal e encaminhada cópia à Câmara Municipal no mesmo dia da afixação.