O procurador-geral de Justiça, Lauro
Machado Nogueira, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra artigos da
Lei n° 725/2016, editada pelo município de Cachoeira Dourada, as normas criam
cargos de provimento em comissão para o Legislativo municipal, conferindo-lhes
atribuições técnicas, administrativas e de rotina burocrática, contrariando os
critérios exigidos em lei, sendo requerida, portanto, a declaração de sua
inconstitucionalidade.
Em Cachoeira Dourada, o chefe do Legislativo (João Sapateiro), enviou à Câmara o
Projeto Lei n° 1/2016, que dispôs sobre a estrutura organizacional da Casa,
criando quadro de pessoal e fixando a remuneração dos seus servidores. Assim,
com a sanção do prefeito, foi editada a Lei Municipal n° 725/2016, que
instituiu, conforme ressaltado na ação, apenas cargos de provimento em
comissão, cujas atribuições são meramente técnicas e burocráticas.
O anexo I da lei questionada definiu as atribuições dos cargos
de assessor especial, de cerimonial e eventos, de arquivo e comunicação, de
segurança, de apoio operacional, de avaliação e controle interno, e de
diretores legislativo, administrativo, financeiro, e de avaliação e controle
interno, que, de acordo com a análise da Procuradoria-Geral de Justiça, têm
caráter genérico e não afastam a possibilidade de contratação de efetivos para
seu exercício.
Em um dos casos, o de Assessor de Apoio Operacional, a sua
função é fiscalizar ventiladores, ar-condicionado, pontos de luz e demais
equipamentos elétricos, providenciando o seu desligamento ao fim do dia,
cabendo-lhe a abertura e fechamento do prédio e supervisão da limpeza e
conservação do prédio, entre outras, ou seja funções rotineiras que não atendem
às exigências legais previstas para a criação de cargo comissionado.
O processo destaca ainda que foram criados 27 cargos de
provimento em comissão e nenhum cargo efetivo, ou seja, a Câmara de Cachoeira
Dourada simplesmente não possui cargos efetivos, todos são comissionados.
Nota-se ainda que há diretores e chefes sem subalternos a quem exigir ou
chefiar.
(Cristiani Honório/Assessoria de
Comunicação Social do MP-GO)
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