Finalização do Plano Diretor PARTICIPATIVO é apresentado à funcionários da Prefeitura

Representante da Ativa Consultoria e Dr. Wilson apresentando o Plano Diretor Participativo aos funcionários da Prefeitura

A audiência pública tem como objetivo principal resolver problemas que envolvam assuntos de interesse geral, ou seja, de interesse público relevante. Detém um papel fundamental em uma sociedade que anseia por uma democracia participativa e não representativa, nos exatos termos da Constituição Federal de 1988.

As audiências públicas são de extrema importância diante da elaboração de um novo plano diretor, daí então aparecerá como requisito formal a realização de audiência pública.

A Lei 10.257/2001, que estabeleceu o Estatuto da Cidade, e que veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição vigente, deixou claro em seu artigo 40 que a realização de audiência pública se dá quando no momento da ELABORAÇÃO do Plano Diretor e na fiscalização de sua IMPLEMENTAÇÃO.

Portanto, ao elaborar um Plano Diretor, o Art 40 da Lei 10.257/2001 estabelece que:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 4^o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

A Comunidade de Cachoeira Dourada merece e exige uma explicação do Poder Executivo do porque a População e "associações representativas dos vários seguimentos da comunidade", inclusive a Câmara Municipal não foram convidados a participar dessa etapa decisiva do Plano Diretor Participativo (PDP) de Cachoeira Dourada GO!!! 

Servidores Público participando da Audiência