Instalada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI pela Câmara Municipal de C. Dourada-GO

Convocação da Reunião Extraordinária para apresentação do Relatório Final da CPI

Pelo que entendi na convocação da reunião extraordinária de hoje, já havia um parecer da CPI protocolado na Câmara no dia 04/09/15! (Adenir Mateus)

Porém, não aconteceu a reunião porque: Segundo comentários de um grande e respeitável Doutor em matéria de Direito, Dr. Gustavo Samuel, Defensor Público em SAMPA: faltou responsabilidade da comissão e do jurídico na condução dos trabalhos.  

Há exatos 3 anos, a Câmara Municipal abriu investigação que culminou com a cassação do mandato do ex-prefeito Robson Lima, sendo que, grande parte dos vereadores daquela época, continuam ainda hoje no Parlamento Municipal.

Em seção extraordinária realizada no dia 14 de agosto, após lido e aceito o Relatório final da CEI – Comissão Especial de Investigação, o Presidente da Câmara, vereador Saulo Rodrigues, convocou uma Reunião Extraordinária para recebimento de denúncia contra atos ilícitos do Senhor Prefeito que, por 5 votos favoráveis foi aceito denúncia fundamentada da cidadã Núbia de Oliveira Santos e instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI  “comissão de investigação que terão poderes próprios das autoridades judiciais” que, conforme determina a Lei Orgânica do Município “para apuração de fato determinado”. A Câmara Municipal, por meio dessa CPI, estará cumprindo suas funções legislativas, com “atribuições para fiscalizar o Poder Executivo”, conforme seu Regimento Interno (Art. 2º), para “apurar infrações político-administrativas do governo Joselir Soares.  

Fatos interessantes que dizem respeito à CEI e à CPI

O Primeiro Jornal publicou uma matéria dizendo que a CPI é “somente interesse político”; que o vereador Isaias não conseguia entender porque uma cidadã tinha informação sobre o relatório final, ao passo que ele, como vereador não tinha; transcreve ainda trecho da defesa do vereador em favor do prefeito da seguinte forma: “A CPI qual seu vínculo hoje uma vez criada. É pra investigar o que já está investigado ou algo mais? Deixo aqui minha deixa, eu não sei, não posso nem provar, mas será que também não tem um vínculo político no meio com a CPI?” Divulgou também a opinião do empresário Senhor Reginaldo Costa dizendo que: “Esta CPI não prosperará, tendo em vista que está alicerçada em relatório político” e ainda, “a negociação da área em questão já foi objeto de denúncia da ONG Transparência Cachoeirense junto ao Ministério Público Estadual, e teve parecer contrário à denúncia e já foi arquivado definitivamente por ordem do Judiciário local”.

A ONG informa que: Acompanhou bem de perto os trabalhos da CEI, com interesses coletivos, pedindo cópias de documentos e dos depoimentos e que, pelas informações obtidas e analisadas, o Relatório final não poderia ser outro, a bem público; que, entendemos seria de interesse de cada vereador pelas atribuições a que lhes são conferidas por lei; que, não vimos nenhum vereador da base do Prefeito fazer a defesa dele, contestando os pontos centrais do relatório da CEI! Ninguém contestou a irregularidade grave que poderá causar a nulidade do Contrato Administrativo e nem o desvio de verba, sem autorização legal, para despesas correntes; que, a ONG até o momento não encaminhou nenhuma denúncia ao Ministério Público solicitando um possível cancelamento da negociação da área, até porque ainda nos faltava alguns elementos que somente vieram a público através do excelente, fiel e objetivo relatório final da CEI.