O que estaria acontecendo com o Legislativo Municipal de Cachoeira Dourada?

Durante o mandato da gestão 2009 à 2012 a ONG Transparência Cachoeirense teve uma boa relação com alguns vereadores do município, notadamente o Sr. Isaías Pereira Silva, que trazia informações e documentos para a ONG analisar, fiscalizar e sugerir modificações. Assim, recebíamos projetos de lei em tramitação, cópias de contratos, Lei de Diretrizes Orçamentária, entre outras informações importantes. Foi com essa boa relação que a ONG teve destacada participação no movimento que tentava impedir a aprovação da Lei de Parceria Público Privada (PPP), onde participamos de Audiência Pública, que denunciamos à sociedade o caráter lesivo ao interesse público, mas que, ao final foi aprovada de maneira ilegal e inconstitucional. Mas, com o conhecimento do seu teor, pudemos representar ao Ministério Público e este atuou decisivamente na Justiça e conseguiu a sua nulidade;

Entretanto, na gestão de 2013 e sobre ela, tivemos enorme dificuldade de receber informações sobre leis aprovadas e sancionadas, não conseguimos mais as mesmas facilidade de outrora, apesar de que em 2013 o Sr. Isaías foi o Presidente do Legislativo. Apesar da aparente boa relação, na pratica não resultou em nenhuma cooperação para que nosso direito de acesso à informação pública junto ao Executivo fosse melhor atendido.

O processo legislativo em nossa Cachoeira Dourada está tão precário que confirmamos uma suspeita que nasceu quando vimos um projeto de lei nº 038/2013 no site da Câmara. Ao mostrar para amigos começamos a suspeitar, pois faltavam artigos e não respeitava uma sequência numérica. Ao pesquisar no Google acabamos constatando que o projeto é cópia quase fiel, coincidindo até na numeração dos artigos, de lei e decreto referentes aos mesmos assuntos, do Distrito Federal (Lago Paranoá), o que poderá ser confirmado no endereço abaixo:

http://amigosdolagoparanoa.com.br/wp-content/uploads/2012/10/Decreto_GT-Lago_09-08-12_Versao-Final.docx

PL 038/2013	Data 12/11/13	“Institui normas gerais e critérios básicos para o uso das praias, margens do lago, recreação e uso náutico das águas do Lago da UHE de Cachoeira Dourada.”
Na comparação entre o projeto proposto ao Legislativo e a lei aprovada pelo Executivo, os mesmos erros estão constantes nos dois documentos, demonstrando falta de esmero na elaboração, nas comissões, nas assessorias jurídicas, na discussão e no momento de sancionar. Evidentemente o projeto não foi lido, estudado, nem debatido. A seguir, as falhas e coincidências: Projeto de lei 038/2013 (Data 12/11/13): Artigos que faltam: 4º, 18 até 21, 32, 49, 51 até 55, 78, 81 e 82, 84, 98, 103 e 104, 114, 117 e 118. Artigo em duplicidade: 122 Lei nº 664/2013 (Sancionado em 10/12/13): Artigos que faltam: 4º, 18 até 21, 32, 49, 51 até 55, 78, 81 e 82, 84, 98, 103 e 104, 114, 117 e 118. Artigo em duplicidade: 122. Observação: no momento de scanear, as páginas 11 e 12 foram invertidas nesse arquivo de forma acidental. Artigos 13 e 14 fixam função do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Goiás.  Entendemos que são normas importantes para disciplinar as atividades turísticas que se pretende desenvolver, porém falta prever instrumentos de efetividade, publicidade e transparência, como por exemplo a divulgação das análises de qualidade de água (balneabilidade). Seriam, pode-se dizer, condicionantes de um licenciamento ambiental para a atividade turística. Cidadania desconhece o teor, por falta de publicidade.

Dias atrás o membro da ONG, Sr. Adenir Mateus, foi severamente questionado por um vereador quando disse que os Vereadores “não leem o que votam”, e não estava exagerando mesmo! 90 % do projeto de lei e da lei 664/13 aprovada é cópia de uma lei, decreto, projeto de lei debatido e aprovado em Brasília, na Câmara Distrital e trata das regras de utilização do Lago Paranoá! Coincide até os nºs de artigos e textos! Com uma diferença, pois, lá, a sociedade participou, ajudou a elaborar, ou seja, a sociedade sente que é responsável pelo seu patrimônio e ajuda! Essa oportunidade não temos aqui!

Não tem nada de mais copiar uma lei naqueles aspectos que ela coincide com nossa realidade! Mas, na pressa e correria, sem examinar e ler o que estão aprovando, os vereadores e Prefeito acabaram aprovando uma lei para "Inglês ver"! Ficamos muito intranquilos ao constatar esse tipo de irresponsabilidade de nossos políticos!

Amigos de Cachoeira Dourada, como pode uma coisa dessas passar pela Câmara, ser aprovado, ser sancionado e ninguém perceber? Pressa, desleixo, falta de compromisso com a comunidade, brincadeira, falta de respeito pelo povo trabalhador? O que é isso?

O controle normativo de atividades turísticas e náuticas em uma cidade como Cachoeira Dourada exige responsabilidade e organização. Fazer uma análise das diversas leis sobre o assunto, pegar as principais preocupações locais, avaliar o que os tribunais já decidiram sobre a constitucionalidade desses dispositivos normativos, se em outros lugares as leis foram eficientes, etc. Falta povo e democracia no governo de Cachoeira Dourada..

A ONG Transparência Cachoeirense pede aos senhores mais responsabilidade com o nosso município, mais atenção e carinho! Não estamos nos sentindo representados pelos senhores, temos receios do que estão fazendo em nome do povo!

Teremos que ir ao púlpito da praça pedir explicação sobre isso? De outras vezes que recorremos a esse tipo de manifestação democrática, conseguimos alguns resultados positivos.