Reunião SISMUCAD sobre empréstimos consignados

Aconteceu neste dia 05 de fevereiro, uma reunião organizada pelo Sindicato dos Funcionários e servidores do Município de Cachoeira Dourada nas dependências da Câmara Municipal.

Estavam presentes a esta reunião, a Diretoria do Sindicato com seu advogado o Sr. Edvaldo Arruda, advogados dos Bancos Banif e Cruzeiro do Sul, promotor de Justiça Dr. Marcelo e uma boa parte de funcionários que contraíram empréstimo consignado com esses bancos. 

Porém, abstiveram-se de participarem da reunião, os representantes da Prefeitura e que foi unânime entre os presentes a decepção pela falta das informações que o Jurídico e o Financeiro da Prefeitura deveriam possuir e poderiam repassá-las aos funcionários e até mesmo solucionarem algumas dúvidas que somente quem detém tais informações seriam capazes de informar.

Foi ressaltado o convite feito pela Diretoria do Sindicato aos vereadores para participarem da reunião como também de uma possível negociação visando retirada de nomes de servidores junto ao SPC e Serasa. Porém, por incrível que pareça, pela seriedade e importância do assunto, nenhum vereador se fez presente.

Por onde andavam os representantes do povo, quando mais se precisou de que o Legislativo tomasse conhecimento e se propusesse a cobrar uma postura do Executivo no sentido de efetivamente, com seriedade e responsabilidade apresentar e tomar uma solução viável que resolva essa situação vergonhosa, calamitosa e criminal dos empréstimos consignados.

Essa ausência dos vereadores é muito emblemática, pois, em 2012, grande parte dessa bancada de vereadores eram de oposição e estiveram presentes e estimulando o movimento dos professores que pediam o afastamento do Prefeito Robson.

Naquele tempo, esse problema de empréstimos consignados já era conhecido por todos. Já merecia uma investigação séria, desde o início daquele mandato e, se tivessem realizado e responsabilizado os gestores que não repassavam os recursos aos bancos, hoje a situação seria outra e o Governo Joselir não estaria tendo que sacrificar parte do orçamento para restabelecer a normalidade do contrato com essas instituições financeiras e para limpar o nome dos servidores das listas do SPC e Serasa. Parece que somente com o Banif o dívida chega a R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais).

Os servidores, que não deram causa a esse embróglio, não poderão arcar com as consequências advindas da cobrança de juros pelo tempo que não repassaram o que foi descontado em folha.

Da forma que está é que não tem mais como continuar, pais e mães de família com nomes no SPC e pagando uma dívida que nunca chega ao fim. Mais uma vez aquela pergunta, “o que estaria acontecendo com o Legislativo de Cachoeira Dourada”?, que não toma nenhuma posição de fiscalizar com seriedade e responsabilidade o Executivo!...

Atribuições Vereador 

Lei Orgânica artigos 26º, 36º e 54º, incisos IV, XXII e XXIII respectivamente, as atribuições e competências da Câmara Municipal compreendem:

Art. 26º – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Art. 36º – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

XXII – Fiscalizar e controlar os atos do Poder executivo...

XXIII – solicitar do Prefeito, dos secretários Municipais ou equivalente, informações sobre assuntos administrativos...

Art. 54º –A fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno...