Plano Diretor Participativo

No site da Prefeitura e da Câmara constam matérias sobre a elaboração de um Plano Diretor para o município, diz de oficinas participativas que foram realizadas e da alguns detalhes do processo.

A ONG foi convidada a participar das oficinas, pelo próprio Prefeito. Plano Diretor é um assunto muito importante, pois trata do planejamento da cidade para os próximos vinte anos, portanto, sabemos o quanto Cachoeira Dourada merece um bom instrumento jurídico que irá balizar o desenvolvimento do município.

A política de desenvolvimento urbano nacional é prevista na própria Constituição Federal de 1988, da seguinte forma:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Somente por esses trechos acima grifados, já seria de enorme importância o assunto, revelando as razões e objetivos que persegue o texto constitucional, tais como ordenar o pleno desenvolvimento, funções sociais da cidade e da propriedade, garantia de bem estar dos habitantes, entre outros aspectos que se pode extrair de uma interpretação jurídica.

Mas, o poder legislativo nacional, conforme “caput” do art. 182 da Constituição, deveria fixar diretrizes gerais em Lei, para dar-lhe eficácia, explicitando melhor os instrumentos jurídicos a serem disponibilizados aos administradores municipais, aos operadores do direito e ao cidadão.

Então, no ano 2001 entrou em vigor a Lei 10.257, chamada de Estatuto da Cidade, que apresento abaixo alguns de seus artigos, parágrafos e incisos:

Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

(....)

Esses trechos acima são alguns dos objetivos da Lei e examinando-os detalhadamente podem notar o impacto que uma política urbana pode ter; para o bem, se for bem feita; ou, para o mal, se for mal feita. Ao fazer o Plano Diretor, o município estará fazendo a sua lei de política de desenvolvimento.

Por outro lado, o próprio Estatuto da Cidade indica como devem ser a “formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”, indicando ser uma “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”.

Sobre a elaboração do Plano Diretor, reafirmando a participação democrática, o Estatuto da Cidade diz que:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

(...)

§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Então, a participação popular e das entidades é um direito assegurado pela lei e que deve ser efetivado com a publicidade e acesso aos documentos e informações produzidas.

A ONG participou de uma Oficina, onde foi explanado resumidamente o processo de elaboração do Plano Diretor e foram apontados em ficha apropriada, pelos participantes, os “problemas” e as “oportunidades” do município. Para nós está claro que a participação popular não se resume a este apontamento, pois, se presume que diante dessas questões, escolhas para a solução dos problemas e maneiras de aproveitar as oportunidades serão conseqüências lógicas no processo.

A ONG solicitou, verbalmente, no ato de realização de uma oficina, a divulgação de um calendário de reuniões e eventos até a realização da Audiência Pública, o que ainda não tomamos conhecimento. Da mesma forma, solicitou a divulgação dos estudos, relatórios, anexos, mapas e demais documentos que a Administração Pública ou a Consultoria Ativa, tiver sobre o processo, também sem resposta até o momento.

Será que já podemos solicitar o Projeto de Lei do Plano Diretor? Será que ele já existe?

A ONG se propõe a zelar pelo direito à participação, publicidade e informação pública, de maneira formal e material e, sugere que o assunto seja esgotado nas oficinas de elaboração e nas audiências públicas, para que, quando chegar o Projeto de Lei do Plano Diretor à Câmara, para ser votado, não reste dúvida sobre o conteúdo e alcance jurídico da futura política urbana de Cachoeira Dourada.

Não podemos repetir erros como aquele que a Câmara aprovou uma PPP contrária ao interesse público, como ficou demonstrado com a decisão judicial invalidando o processo.

Por outro lado sabemos a pouca importância que o povo costuma dar ao seu direito de participar nos assuntos públicos. Mas, a ONG chama a atenção dos moradores do município, dos proprietários urbanos, dos comerciantes, dos cidadãos em geral, porque, a lei que for aprovada tem o poder de mexer no bolso de cada um nessa cidade; valorizar e desvalorizar imóveis e setores urbanos, liberar e proibir obras, empreendimentos, atividades em locais que definirá, entre tantos outros aspectos sérios.

Quem não participa deixa ao bel prazer de outros fazer o que querem, mas pode ficar com o prejuízo de escolhas que não quis ajudar a tomar.