A Comissão de Licitação da Prefeitura vem realizando uma série de Pregões

A Comissão de Licitação, chefiado pelo Dr. William Lázaro Borges Castro, além de realizar as compras para o Poder Executivo e Secretarias pelo sistema mais transparente que a legislação já instituiu, ainda vem dando uma verdadeira aula de legislação, eficiência administrativa, seriedade no trato com o dinheiro público e probidade administrativa.

Comissão de Licitação em serviço - Aline, Dr. William e Alessandra.

Segundo o Dr. William informou ao representando da ONG Transparência Cachoeirense, essa forma de compra através de Pregão já gerou uma economia para o Município da ordem de R$ 300 mil. Estamos tendo o privilégio e a satisfação de acompanhar vários procedimentos alí na Prefeitura, sendo inclusive convidados pela própria Comissão que vem demonstrando interesse em que seguimentos da sociedade e a própria população acompanhem todas as etapas dos procedimentos. Registramos a seguir o certame para aquisição de produtos alimentícios que vem ocorrendo desde a semana anterior, tamanha é a seriedade do procedimento e o cuidado com o dinheiro público ali registrado pela ONG.

Proprietários de comércios de Cachoeira e Distritos.

Queremos ressaltar um fato que traz uma certa preocupação à ONG Transparência Cachoeirense em todo esse cenário tão bonito que acabamos de narrar e registrar. É a fato de que, em todos esses dias que vem ocorrendo essas Licitações e que a ONG vem acompanhando sempre que pode. Pois, todos os membros da ONG são voluntários, todos tem suas responsabilidades de órdem familiar e social, mesmo assim, vem dando sua parcela de contribuição para um amanhã mais promissor e acompanhando os atos e ações do Poder Público Municipal. É o triste fato de registrarmos apenas a presença da Vereadora Dra. Natália acompanhando esses procedimentos de compras pelo Executivo. Os demais Vereadores, apesar de terem sido eleitos para as funções abaixo discriminadas, não conseguimos registrar suas presenças nessas etapas de compras:

Os Vereadores têm quatro funções principais:

- Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.

- Função Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

- Função de Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada as atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual(poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

- Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

Como podem ver, o VEREADOR é a pessoa eleita pelo povo para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ditando as leis (normas) necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da SAÚDE, da EDUCAÇÃO, do ESPORTE, da CULTURA, do LAZER, do ASFALTO, do MEIO AMBIENTE, do TRÂNSITO, dos LOTEAMENTOS e CASAS POPULARES, etc. Poderão, todavia, somente auxiliar a Administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos, mesmo porque, tanto o PREFEITO como o VEREADOR só podem fazer aquilo que a LEI DETERMINA, MANDA, AUTORIZA. (Dr. Sandro Hoici)

Vamos cobrar e exigir que nossos Vereadores cumpram com as suas funções determinadas por Lei.