O promotor de Justiça Marcelo de Freitas propôs ação civil pública contra a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, representada por seu presidente, Isaías Pereira da Silva, visando regularizar os serviços técnicos de advocacia do Legislativo municipal.
De acordo com a ação, a Câmara sempre terceirizou sua assessoria jurídica, sendo que essa contratação de advogado temporário para a prestação de serviços técnicos de direito a municípios constitui ofensa ao preceito constitucional que exige que essa ocupação e o exercício de funções públicas se deem por meio de concurso público.
Desta forma, o MP requer a adequação do contrato firmado com o atual advogado, para que este preste serviços com prazo determinado, mas com termo final quando da posse dos procuradores concursados ou, de forma alternativa, que deflagre processo seletivo simplificado para a contratação provisória, até a posse dos efetivos. Por outro lado, requer a criação do cargo de procurador da Câmara Municipal, com a fixação de data limite para a conclusão de concurso e provimento do cargo ou cargos.
(Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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