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segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 001/2012


DESTINATÁRIOS:

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA – GO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – GO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE GOIÁS, pelos Edís que no final subscrevem, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, esclarecendo que tais disposições legitimam os Nobres Edís a expedirem notificações/indicações/recomendações visando o efetivo respeito ao interesse público e aos princípios que regem a Administração Pública, em especial a moralidade, e ainda,

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal nº 625/2012, aprovada nas seções ordinárias dos dias 24, 25 e 26/10/2012; que “DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de atendimento aos princípios basilares da Administração Pública;

 RESOLVEM:

DAR CIÊNCIA FORMAL DOS CONSIDERADOS ACIMA TRANSCRITOS E RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - GO, representado pelo Prefeito Municipal; e a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – GO, representada pelo Presidente da Câmara, que a Lei Municipal nº 625/2012 supracitada, deverá ser executada e devidamente cumprida a partir da data de sua publicação, qual seja 30/11/2012.
 Por fim, asseveram que o descumprimento da presente RECOMENDAÇÃO acarretará o manejo dos institutos jurídicos pertinentes e necessários, com a dedução de ações em juízo, o que poderá ensejar a responsabilização dos notificados pelo desatendimento em todas as searas cabíveis (administrativa e civil por ato ímprobo).

 Contudo, confiando na boa vontade e disposição dos NOTIFICADOS da presente RECOMENDAÇÃO em adotar as medidas que redundam na melhor proteção do interesse público, esperam os Edís o pronto atendimento da presente.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES, CÂMARA DE CACHOEIRA DOURADA – GO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2012.

 Assinaram a Notificação:

Isaias Pereira da Silva – Vereador
Ademir Teófilo Silva – Vereador

Marcina Rosa Duarte – Vereadora

Izoldino Salvador Silva Filho – Vereador
Natália Camardelli Cajazeira Prates – Vereadora.

Receberam a notificação:

Na Prefeitura, o Sr. José Danta Silva, no dia 28/11/2012.

Na Câmara Municipal, o Sr. Elberte Plínio Gois Vieira, no dia 29/11/2012.

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