MP aciona prefeito e presidente da Câmara de Cachoeira Dourada por improbidade

O promotor de Justiça Marcelo de Freitas propôs na segunda-feira (9/1) ação civil pública contra o prefeito de Cachoeira Dourada, Robson Silva Lima; o presidente da Câmara Municipal, João Batista de Souza; e o atual secretário municipal de Saúde e ex-presidente da Câmara, Saulo Oliveira Rodrigues, por não promoverem a necessária publicidade das contas públicas do município.

Segundo sustentado na ação, o prefeito não tem enviado as contas do Poder Executivo ao Legislativo, que, por sua vez, não faz a fiscalização dos balancetes. Além disso, João Batista de Souza e Saulo Oliveira não usaram de instrumentos hábeis para requerer as remessas contábeis do município. Ao contrário, impediram os vereadores que desejavam a transparência.

Conforme esclarece o promotor, em 2006, o Ministério Público firmou termo de ajuste de conduta com a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada visando ao cumprimento de transparência nas contas municipais. Pelo acordo, seria criada uma “Sala dos Balancetes”, local que possibilitaria ao público ter acesso aos balancetes e documentos referentes à prestação de contas do Legislativo e do Executivo municipal.

Com a suspeita de descumprimento do acordo, o MP instaurou procedimento administrativo para apurar a situação. Após perícia da Polícia Civil, houve a constatação de que o eleitor não tem acesso aos documentos, já que a sala é mantida trancada.

A pedido do promotor Marcelo de Freitas, o oficial da Promotoria de Justiça foi ao local, acompanhado de Sélio Antônio Moreira da Silva, presidente da ONG Transparência Cochoeirense, organização local que fiscaliza as contas do município. Mesmo com agendamento prévio da visita, a sala estava trancada e indisponível para a consulta de documentos. Somente após uma hora de espera, eles foram conduzidos à sala, onde averiguaram que vários balancetes estavam jogados, sem qualquer organização ou o mínimo cuidado de limpeza e conservação.

A ONG relatou ainda que foram feitos diversos requerimentos exigindo acesso aos documentos públicos, no entanto, não houve qualquer resposta da administração municipal. A organização aponta também que o prefeito e o atual presidente da Câmara estão deixando de prestar contas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Buscando averiguar a situação, o MP requereu ao TCM, em agosto de 2011, informações sobre como andavam as prestações de contas dos requeridos. Os dados levantados apontam de que o Poder Executivo só havia prestado as contas de janeiro de 2011 e o Poder Legislativo, apenas as contas de janeiro a abril do mesmo ano.

Segundo ressalta o promotor, “os réus não só deixaram de implementar a necessária publicidade em suas administrações, como também se omitiram na prática de atos a que estavam obrigados a observar, os quais visavam instrumentalizar e concretizar o mandamento da transparência”.

Pedidos
Diante da manutenção da irregularidade, o MP requereu que sejam impostas as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
(Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)