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segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Justiça deferiu liminar sobre o RPPS-CD

O Juiz de Direito, Dr. Danilo Farias Batista Cordeiro, deferiu liminar / antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, Promotor Dr. Marcelo de Freitas, determinando ao Município de Cachoeira Dourada:

a) colacione aos autos até o dia 15 (quinze) de cada mês, a partir de janeiro de 2012, o valor descontado em folha de pagamento dos servidores público vinculados ao RPPS-CD, sob pena de multa pessoal ao Prefeito Municipal no valor de R$ 500,00 ((quinhentos reais) por dia de descumprimento;

b) informe nos autos, também até o dia 15 (quinze) de cada mês, o valor devido pelo Município, a título de contribuição, ao RPPS-CD, também sob pena de descumprimento;

c) apresentadas as informações, oficie-se (mensalmente) ao Banco do Brasil para desconto / retenção dos valores apresentados na conta do Município (itens a e b), depositando os valores na conta bancária mantida pelo RPPS-CD.

Cite-se e intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal para responder e cumprir a presente decisão liminar”.

“Intimem-se. Cumpra-se”.

2 comentários:

  1. Nãoroubamaisporquenãodá20 de dezembro de 2011 17:27

    Parabéns a esse Promotor e esse Juiz!! Parece que dessa vez o pessoal que gosta de "levar vantagem" em tudo se deu mal. Parece que finalmente teremos um ponto final nesse "assalto" ao patrimonio do funcionario publico de Cachoeira Dourada, que após anos e anos de trabalho passa sufoco para receber sua aposentadoria. Vitorias como essa em Cachoeira Dourada devem ser muito comemorada pois aqui normalmente quem vence é a pouca vergonha e a turma da roubalheira.... Ah, uma pergunta que não quer calar: Onde será que foi parar esse dinheiro todo???????????????????? Em Cachoeira é que não foi! Com a palavra os nossos atuais e ex vereadores que são pagos para fiscalizar e infelizmente não o fazem!

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  2. Parabens ONG, Parabens Promotor.
    Espero que seja só começo. Tem muito mais coisas a serem feitas pessoal. O dinheiro ta indo pro ralo desse povo.
    Vamos lá ONG, vamos continuar, força, o povo precisa de vcs. Sem o seu trabalho, a coisa estaria pior.
    Não se preocupem com as ameaças, a cidade precisa de seu trabalho.
    Vamos adiante.
    Distribuam esta notícia na cidade. E principalmente para todos os funcionários da prefeitura que estão sendo lesados desde 2002. Que vergonha!!!!!

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