O Ministério Público propôs Ação por falta de repasse ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O promotor de Justiça Dr. Marcelo de Freitas propôs Ação Civil Pública contra o Município de Cachoeira Dourada pelo não repasse das contribuições devidas tanto por parte da própria administração quanto dos servidores ao Fundo de Previdência Social, instituído pela Prefeitura.

Na ação, o promotor observa que os débitos que cabem aos servidores chegavam a ser retidos em folha de pagamento, mas não eram repassados à previdência municipal.

Segundo apurado, servidores ativos, inativos e pensionistas contribuem com alíquotas de 11%. invariavelmente, e que a alíquota proveniente do ente público, segundo a Lei n° 476/07, é de 22%.

“O fundo previdenciário vem sendo enfraquecido pelos ocupantes do Executivo local, que se sucedem em administrações irresponsáveis”, lamenta o promotor, ao constatar que as irregularidades acontecem há quase uma década.

O promotor acrescenta que a gravidade é tanta que, ao final de 2008, o Ministério da Previdência realizou auditória no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada (RPPS), constatando a ausência de repasses entre 2001 à 2008 no valor de R$ 5.287.988,26.

De acordo com o MP, a atual administração, embora ciente das inadequações também deixou de efetuar os repasses entre os anos de 2009 e 2011.

As irregularidades consecutivas provavelmente podem provocar o colapso financeiro no sistema previdenciário dos servidores, já existindo notícias oficiais de atrasos no pagamento aos beneficiários, informa o promotor.

Assim, o MP pede liminarmente, até o final do processo, a retenção judicial de recursos municipais, suficientes para a realização, com regularidade, das contribuições descontadas dos servidores e devidas pela administração.

Também, pede-se, sem justificação prévia, que o município seja compelido a promover as transferências.

Devendo a administração municipal, ao final, ser condenado à realizar regularmente os repasses aos cofres do RPPS, tanto da contribuição descontada dos vencimentos dos servidores, como da patronal, entre outras medidas.
(Cristiani Honório- Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)