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domingo, 6 de novembro de 2011

Emendas municipais com participação popular ao Orçamento da União

Conheça detalhes das emendas municipais com participação popular ao Orçamento da União


​Pela primeira vez um Relator-Geral apresentou proposição desse tipo, intitulada EMENDA DE INCIATIVA POPULAR, objetivando a implementação de políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios, a partir de indicação, por parte do próprio município,observados os seguintes limites:
a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;
b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;
c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e
d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.

​Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios), em uma das seguintes ações:
a) 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
b) 7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
c) 00FA – Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública;
d) 12KU – Implantação de Escolas para Educação Infantil;
e) 8611 – Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada);
f) 12NR – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes;
g) 1D73 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana); e
h) 8348 – Apoio a Obras Preventivas de Desastres.

​O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado pela CMO em articulação com as bancadas de Deputados Federais e Senadores do respectivo estado;

​A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública, promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao Prefeito enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado devidamente preenchido, por meio de SEDEX com data de postagem até o dia 23.11.2011;

​Vencido o prazo estabelecido no item anterior, os recursos serão alocados na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

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