Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público, Município e Câmara Municipal. Não está sendo cumprido!
Compromisso assinado com a ONG, registrado em Cartório, prevendo medidas de prevenção e combate à corrupção, além de outras medidas de transparência, austeridade e boa governança. Não cumpriu nada!
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