Dois fatos importantes para a ONG

Esta semana a ONG experimentou dois fatos de grande importância!

Exercício do Direito de Resposta contra a Rádio Comunitária e Decisão Judicial emitida pelo Tribunal de Justiça de Goiás em relação à Ação Civil Pública contra o Prefeito e Vice-Prefeito de Cachoeira Dourada.

O primeiro fato diz respeito à reação da ONG perante comentários ameaçadores proferidos por um locutor da Rádio em relação a membros da entidade. Como já foi escrito aqui, a ONG solicitou providências do Ministério Público, que obteve a gravação do programa onde os fatos se passaram!

Com a gravação, a ONG tentou diretamente, por ofício, junto à Rádio, obter o Direito de Resposta, sem conseguir lograr êxito! Novamente a entidade buscou o apoio do MP, que intercedeu perante a emissora, o que bastou para convencê-los ceder o espaço para o Direito de Resposta.

Assim, dia 24 de fevereiro, às 07h20minhs, o Presidente da ONG, Sr. Sélio, sua esposa e o colaborador da entidade, Sr. Adenir, exercitaram o devido Direito de Resposta, em clima pacífico e cordial. Fomos recebidos na emissora pela Presidente da Associação Comunitária (entidade responsável pela rádio) Sra. Marivone, pelo locutor Sr. Juliano (que conduziu o intervalo destinado ao Direito de Resposta) e pelo Sr. Cássio.

Como podem ouvir a gravação do Direito de Resposta (clique aqui para ouvir - a senha é 1234), a ONG esclareceu pontos importantes dos comentários ameaçadores e desinformados a respeito da atuação da entidade que existe para combater a corrupção em Cachoeira Dourada, em benefício de toda a população.

O segundo fato foi a decisão judicial do Tribunal de Justiça de Goiás, que cassa a sentença de 1º grau (Juiz de Itumbiara), que inocentava o Prefeito de Cachoeira Dourada da responsabilidade de haver cometido ato administrativo desobedecendo ao princípio da impessoalidade.

A Ação Civil Pública começou com representação da ONG perante o MP, informando a existência de fotos do Senhor Prefeito e Vice em diversas salas de órgãos públicos municipais de Cachoeira Dourada (escolas, creches, postos de saúde, etc), em flagrante desobediência ao princípio constitucional da impessoalidade da Administração Pública.

O Juiz de Itumbiara julgou improcedente a ação, requerendo o arquivamento do processo depois de transitado em julgado. O MP não se conformou com a decisão e recorreu em apelação ao Tribunal de Justiça de Goiás, onde a sentença inicial foi reformada, condenando o Prefeito e Vice à obrigação de fazer (retirar as fotos), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)!

Na sentença (clique aqui para ler - senha é 1234), sobressai a afirmativa do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, nos seguintes termos:

“Enfim, 02 (duas) coisas devem ficar claríssimas: uma, que o crédito das obras ou serviços prestados no Município de Cachoeira Dourada (fl. 20) a este é quem devem ser atribuídos, mas jamais ao Robson Silva Lima, ao Rodrigo Rodrigues de Almeida ou a qualquer outra pessoa; outra, que a coisa pública não é porta retrato de político, muito menos ao capricho deste deve se curvar”.

Então, amigos da ONG, esta foi a primeira decisão judicial relativa a trabalhos iniciados pela entidade que combate a corrupção em Cachoeira Dourada, que veio atender nossa expectativa de uma cidade governada sob o império da Lei!

Nas palavras acima, do Desembargador está contida toda uma carga de conceitos sobre a maneira correta de administrar um município! Ou seja: a cidade é de seus habitantes e o Prefeito é somente um servidor temporário, que deve fazer as coisas não para sua promoção pessoal e em nome dele, mas, quem faz é o município por meio dos recursos públicos que o povo entrega a seus cofres, para ser da melhor maneira utilizada!

É importante ler toda a decisão judicial e, a comunidade de Cachoeira Dourada ir se acostumando à presença constante da atuação da ONG, buscando o apoio do MP e a ação da jurisdição, buscando a correção de atos administrativos fora dos padrões exigidos por lei!

Essa foi somente a primeira Ação Civil Pública a ser decidida (se bem que ainda cabe recurso), e que outras estão a caminho de ter desfecho, tramitar ou ser iniciada!

A ONG está muito contente com os últimos fatos e faz questão de divulgar para o conhecimento geral!