Apesar de nossa Constituição Federal garantir que: “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e
recuperação”.
E também, de determinar que o ente federado deva ter como um
dos fundamentos, “a dignidade da pessoa
humana” e garantir a todo cidadão o direito à “segurança” e de não ser submetido a nenhum “tratamento desumano ou degradante”.
Estão desconsiderando ainda o que diz no Estatuto do Idoso:
LEI Nº 10.741/03 “Art.
3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, ...à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
Com direito a, “atendimento
preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores
de serviços à população”.
Apesar de uma cidadã cachoeirense já haver recorrido ao
Ministério Público, pedindo uma solução para essa deficiência e descaso para com os pacientes que por lei têm direito a um transporte mais confortável e
que proporcione a devida segurança no trânsito aos pacientes da hemodiálise. Onde pessoas com mais de oitenta anos de
idade continuam sendo transportadas até Itumbiara para um tratamento de mais de
três horas numa máquina de hemodiálise:
Vejam as condições em que essas pessoas estão sendo transportadas, sem conforto, sem segurança e sem dignidade:
Enquanto isso, a Administração Municipal de Cachoeira Dourada
está gastando em torno de R$ 600 MIL
REAIS com desapropriações de imóveis que, segundo o Senhor Prefeito, seria
para o desenvolvimento de atividades turística do município.
Voltamos mais uma vez a alertar aos nossos
vereadores:
SENHOR VEREADOR, O PODER LEGISLATIVO TEM FUNDAMENTAL
IMPORTÂNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;
É O VEREADOR QUE ESTÁ PRESENTE NO DIA-A-DIA DO MUNICÍPIO E
QUE PODE SER CAPAZ DE CONHECER AS REAIS DEMANDAS DA POPULAÇÃO LOCAL E OS
PROBLEMAS QUE IMPEDEM QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS ATINJAM SEUS OBJETIVOS.
POR ONDE ANDAM E O QUE FAZEM OS ASSESSORES DE VEREADORES?
QUAIS SUAS CONTRIBUIÇÕES À COMUNIDADE?
PORTANTO, a ação do Poder Legislativo municipal na
fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua
aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.
Eleitor cachoeirense, exija de seu Vereador, mais
fiscalização com a aplicação do dinheiro público pelo Gestor Municipal.
Só assim poderemos ter uma cidade que venha a nos orgulhar.
OLHO VIVO NO DINHEIRO
PÚBLICO.
Em Países onde a Democracia realmente existe, os parlamentares e assessores para fazer jus aos vencimentos devem listar mensalmente os serviços prestados a comunidade. Porque não adotarmos isso no Legislativo de Cachoeira. E porque não no Executivo, ond existe secretarias que não funcionam.
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