Reunião da ABRACCI com o Presidente da ANPR - Associação Nacional dos
Procuradores da República
Em março
participamos de reunião da ABRACCI com o Presidente da ANPR - Associação
Nacional dos Procuradores da República, Dr. Alexandre Camanho, cujo
objetivo foi discutir a articulação de ações conjuntas contra a PEC-37. Na
oportunidade, Alexandre nos informou que a ANPR está articulando e mobilização
de atos públicos contra a PEC-37 em todos os estados brasileiros no dia 12 de abril de 2013 e um
ato nacional em Brasília no dia 24 de abril.
A ABRACCI - Articulação Brasileira
Contra a Corrupção e a Impunidade - convida as organizações da sociedade civil
brasileiras a se manifestarem contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37,
a "PEC da Impunidade", que retira do Ministério Público e de outras
instituições a competência de promover investigações, conferindo exclusividade
dessa atribuição às polícias Civil e Federal.
Para a ABRACCI a aprovação da PEC nº
37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta
contra a corrupção e a impunidade.
A ABRACCI é composta por organizações
que atuam contra a corrupção e a impunidade e sua experiência comprova que
membros do Ministério Público têm obtido resultados significativos na
investigação de crimes. Retirar do Ministério Público e de outras instituições
o poder investigatório significa o aumento da impunidade no país.
MANIFESTO
Expressamos nossa preocupação em
relação à retirada dos poderes investigativos na esfera penal do Ministério
Público. Para nós a aprovação da PEC 37/2011 significa um retrocesso para o
regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade
porque:
· Exclui
as atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição Federal,
enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção.
· Vai
contra as decisões de Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de
investigação pelo MP.
· É
contrária a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que
determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.
· Reduz
o número de órgãos para fiscalizar e além do MP, impede a investigação por
órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco
Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.
· Confere
exclusividade de investigação às Polícias Civis e Federais que não têm
capacidade operacional para investigar todas as notícias de crimes registradas
e, além disso, são subordinadas direta e hierarquicamente aos chefes do Poder
Executivo - Governadores de Estado e Presidente da República. Podem ser
removidos de seus cargos ou investigações sem qualquer justificativa de seus
chefes.
Convidamos toda a
sociedade brasileira e dizer NÃO à PEC DA IMPUNIDADE e a exigir que o Congresso
Nacional tenha a mesma atitude.
Assinam este
manifesto:
AMARRIBO Brasil
AASPA - Amigos
Associados de São Pedro da Aldeia
AMASARI - Amigos
Associados de Santa Rita do Passa Quatro
Associação dos
Moradores do Jardim Montevidéu
AMPCON - Associação
Nacional do Ministério Público de Contas
A Voz do Cidadão
Fórum pela
Transparência e Controle Social de Niterói
Fundación Avina
GUARÁ - Associação
Guardiões da Rainha das Águas
IBV - Instituto
Brasil Verdade
IFC - Instituto de
Fiscalização e Controle
INESC - Instituto
de Estudos Socioeconômicos
Instituto Ilhabela
Sustentável
Instituto Nossa
Ilhéus
Instituto Soma
Brasil
IPEH - Instituto de
Pesquisa em Ecologia Humana
Movimento Nossa
Teresópolis
Movimento Voto
Consciente
Observatório Social
do Brasil
Observatório Social
de Niterói
Oficina da
Cidadania
ONG Moral
Transparência
Cachoeirense
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