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sábado, 14 de abril de 2012

A Justiça impondo a moralidade em Cachoeira Dourada

A Justiça em Cachoeira Dourada continua atuante. Apesar de não contar ainda com um Juizado titular e funcionários do quadro efetivo da Justiça, ainda assim, podemos dizer que estamos à frente de muitas outras comarcas bem mais antigas e mais estruturadas.

Pois, dentro desse curto período de instalação da Comarca em Cachoeira Dourada, já contemplamos importantes decisões judiciais em nosso município.

Já presenciamos afastamento de gestor público que se considerava acima da lei, determinação de prisão de acusados de cometerem variados tipos de crimes, determinação da regularidade nos repasses ao RPPS-CD pelo executivo, etc, etc.

Em Janeiro tivemos um mandado de segurança executado contra o Poder Executivo em que o Juiz determinou 3 dias para que o Prefeito atendesse a um ano de pedidos em atraso para com a ONG.

E mais recentemente, no último dia 10 de abril, O MM Juiz de Direito, Dr. Roderto Neiva, determinou o prazo de 10 dias para que, o Presidente da Câmara Municipal repasse à ONG cópias de documentos e informações requeridas durante todo o ano de 2011 e início de 2012, em atendimento a mais um mandado de segurança impetrado pela ONG, agora contra o Legislativo Municipal.

Ainda mesmo considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, estabelece que “a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Considerando também que, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral [...]”.

E que, o texto constitucional, no parágrafo único do artigo 1º, estabelece que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constituição”.

Fomos forçados a recorrer ao instrumento jurídico do Mandado de Segurança para termos nossos direitos cumpridos pelos Gestores Públicos da municipalidade cachoeirense. E, mais uma vez, o Ministério Público e o Judiciário nos dá provas de que, em Cachoeira Dourada-GO, os direitos dos cidadãos e das organizações da sociedade terão sim, as garantias elencadas em nossas Leis e na Constituição da República Federal.

3 comentários:

  1. Até que fim depois de anos de roubo na cidade , a justiça está valendo, gostaria que a ONG investigasse a arrecadação da cidade e onde vai todo esse dinheiro, onde fica a lei de responsabilidade fiscal, onde o dinheiro fica nas mãos de pessoas deixando seu povo no inteiro abandono, de todos os vereadores que são os olhos do povo não tem um para denunciar esses corruptos.Obrigada

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    1. Fiscalizar a aplicacao do dinheiro publico e obrigacao dos vereadores. A ONG apenas denuncia.
      Mas ao que parece os vereadores de cachoeira dourada nao leram o Manual do Vereador e, se leram, ou nao entenderam ou oque e pior, ignoraram.
      A maioria desses vereadores que ai estao vivia ate pouco tempo em lua de mel com o prefeiro $era porque?
      Os eleitores devem ficar alerta e cassar com seu voto e$$e$ politico$ que nao cumprem suas obrigacoes, nao respeitam a sociedada e jogam os votos recebidos no esgoto.

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  2. Gostaria de manifestar também minha indignação sobre a SANEAGO onde é a maior tarifa de água do Brasil. Como pode uma senhora moradora sozinha pagar uma conta de R$75,00 de conta de água, se o fornecimento consta serviço de água somente R$15,00e o resto o que significa, ninguém olha por estes moradores como sobreviver dignamente se até nas minimas contas contém roubo. Obrigada

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