Páginas

sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Sem Plano Diretor não pode II

Hoje recebemos respostas do Presidente da Câmara sobre ofícios que protocolamos no dia da Pseudo-audiência pública sobre a PPP. É claro que isto é algo de avanço, já que o costume era ignorar, simplesmente.

Entre eles, após estudar o assunto, o único que realmente possui pertinência é o que responde sobre nosso questionamento e solicitação de entregar cópias da Lei que institui o Plano Diretor de Cachoeira Dourada e da Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano, para os participantes na suposta Audiência Pública.

O Presidente da Câmara respondeu que “não tem conhecimento da existência desses dispositivos legais”, conforme figura abaixo.





Então, se ele não tem conhecimento, nós somente temos desconfiança, pois, consta que o município contratou “PRESTACAO DE SERVICOS NA ELABORACAO DO PLANO DIRETOR PARA O ANO DE 2010, DEFINICAO DAS ESTRATEGIAS E DIRETRIZES DO P. DIRETOR E ELABORACAO DE PROJ. DE LEI A SER ENCAMINHADO A CAMARA MUNICIPAL, com a empresa ATIVA CONSULTORIA MUNICIPAL S/S LTDA, conforme figura abaixo.

Para esse serviço, com valor empenhado em R$ 73.500,00, pagaram somente R$ 49.000,00, o que sugere não haver sido concluído na sua totalidade o contrato, o que pode ter inviabilizado a entrega do serviço, ou seja, o Plano Diretor e o Projeto de Lei que deveria ser encaminhado à Câmara para aprovação.

Lembramos da realização de uma Pseudo-audiência pública na época dos serviços dessa empresa em 2010, pois, da mesma forma que ocorreu na PPP, de verdade não queriam participação do povo.

Mas, o que ocorreu com este contrato e com o seu objeto? Por que não temos um Plano Diretor aprovado hoje?


Ficamos sabendo que a empresa move um processo na Justiça, de execução de divida contra a Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, estando explicado, então, a resposta do Sr. Presidente da Câmara Municipal, João Sapateiro. Veja figura abaixo.


Então, não temos Plano Diretor e a Prefeitura parece que deve à empresa que estava fazendo.

Mas isso vem de encontro ao que estamos pregando, ou seja: sem Plano Diretor não pode!

Ao relator do projeto de lei do Plano Máster de Lazer e Turismo e do Projeto de Parceria Público Privada, temos a dizer que:





- o parecer contrário à aprovação dos projetos deve ser fundamentado na ausência de requisitos legais, relativos à política urbana, definida em legislação federal, notadamente o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/01), que diz:
“Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
(...)
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;”

Então, sem plano diretor, não se pode estabelecer nenhuma lei municipal tratando o turismo como “serviço de utilidade pública” (art. 3º do projeto de lei municipal 009/2011), impossível juridicamente dizer que o município irá declarar de utilidade pública áreas necessárias à implementação do primeiro complexo turístico e de lazer (art. 9, § I, inciso II projeto 009/2001 e art. 10º, parag. único projeto de lei 010/2011).

2 comentários:

  1. É ONG? Como pode o presidente da Camara não saber de nada. Deve ter aprendido com o ex presidente. Não vi e não sei de nada.
    O presidente da Camara também ta deixando a desejar. So porque devolve dinheiro, ele nao e melhor, so faz sua obrigação.
    Mas pergunta-se: E as outras inumeros requerimentos que a ONG fez e o presidente não respondeu?? Não conta a inércia? CPI NELE também.

    ResponderExcluir
  2. Vai achando esse presidente da Camara e que ta mas mamando na grana nossa do povo cachoerense... Arrumo um onibus ''NOVO'' que as borrachas do vidro ja estao ate caindo já, novissimo ele...

    ResponderExcluir