Nota técnica orienta promotores a apurar descumprimento de Lei da Transparência
O Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Público e seu Núcleo de Apoio Técnico (NAT) expediram nota técnica nesta terça-feira (31/5) com orientações em relação ao cumprimento das determinações da chamada Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). O documento sugere aos promotores de Justiça que instaurem procedimento investigatório para apurar eventual omissão dos prefeitos em cumprir a exigência de divulgação dos gastos públicos na internet, com a propositura das medidas judiciais cabíveis caso fique comprovado o descumprimento injustificado da determinação legal.
De acordo com o previsto na lei, o prazo para que municípios com população entre 50 mil a 100 mil habitantes divulguem seus gastos por meio eletrônico terminou no último dia 27. Assim, a nota técnica será encaminhada pelo Centro de Apoio aos promotores que atuam em municípios de Goiás com esse contingente populacional. Como medida preventiva, o documento também será enviado às promotorias de cidades com menos de 50 mil habitantes, já que o prazo para essas cidades cumprirem a lei vencerá em 2013.
Conforme lembra a nota técnica, “o não atendimento da determinação legal implica responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa”. “A desídia do agente público no tocante à divulgação das informações referentes à sua gestão via “Portal de Transparência” atenta contra os princípios da administração pública, pois dificulta a fiscalização por parte dos cidadãos e dos órgãos de regulação, devendo haver responsabilização por ato de improbidade administrativa, a ser apurado em procedimento investigatório instaurado para essa finalidade”, orienta o texto.
A nota técnica salienta ainda a importância de que as informações prestadas pelas administrações públicas sejam divulgadas de forma clara e acessível, assegurando a transparência almejada pela norma legal.
Assinam o documento o coordenador do CAO do Patrimônio Público, Umberto Machado de Oliveira, e os integrantes do NAT, promotores Reuder Cavalcante Motta, Antônio de Pádua de Freitas Júnior, Roni Alvacir Vargas, Élvio Vicente da Silva e Melissa Sanchez Ita. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).
Fonte:
O Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Público e seu Núcleo de Apoio Técnico (NAT) expediram nota técnica nesta terça-feira (31/5) com orientações em relação ao cumprimento das determinações da chamada Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). O documento sugere aos promotores de Justiça que instaurem procedimento investigatório para apurar eventual omissão dos prefeitos em cumprir a exigência de divulgação dos gastos públicos na internet, com a propositura das medidas judiciais cabíveis caso fique comprovado o descumprimento injustificado da determinação legal.
De acordo com o previsto na lei, o prazo para que municípios com população entre 50 mil a 100 mil habitantes divulguem seus gastos por meio eletrônico terminou no último dia 27. Assim, a nota técnica será encaminhada pelo Centro de Apoio aos promotores que atuam em municípios de Goiás com esse contingente populacional. Como medida preventiva, o documento também será enviado às promotorias de cidades com menos de 50 mil habitantes, já que o prazo para essas cidades cumprirem a lei vencerá em 2013.
Conforme lembra a nota técnica, “o não atendimento da determinação legal implica responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa”. “A desídia do agente público no tocante à divulgação das informações referentes à sua gestão via “Portal de Transparência” atenta contra os princípios da administração pública, pois dificulta a fiscalização por parte dos cidadãos e dos órgãos de regulação, devendo haver responsabilização por ato de improbidade administrativa, a ser apurado em procedimento investigatório instaurado para essa finalidade”, orienta o texto.
A nota técnica salienta ainda a importância de que as informações prestadas pelas administrações públicas sejam divulgadas de forma clara e acessível, assegurando a transparência almejada pela norma legal.
Assinam o documento o coordenador do CAO do Patrimônio Público, Umberto Machado de Oliveira, e os integrantes do NAT, promotores Reuder Cavalcante Motta, Antônio de Pádua de Freitas Júnior, Roni Alvacir Vargas, Élvio Vicente da Silva e Melissa Sanchez Ita. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).
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E em Cachoeira Dourada, como está sendo tratado este assunto?
Verificando o Portal do Cidadão, página do TCM para a consulta popular sobre as contas públicas dos municípios de Goiás, até hoje, último dia do mês de Maio, nenhuma informação sobre as despesas do Poder Executivo de Cachoeira Dourada.
É uma lástima!
Que novidade sr Ademir cachoeira dourada e cidade sem lei sr não acha aqui tudo pode acontece por que sera
ResponderExcluirQue falta de vergonha! Onde está a justiça deste país que deixa Cachoeira - GO sempre acima da Lei? Exigimos transparência com o dinheiro Público, senhores!
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